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  Decreto Legislativo 779/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação da Lei do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 113/2022
Nº do Processo:   141
Ano do Processo:   2022

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