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  Lei Ordinária 778/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 79 de Lei 377 de 14 de dezembro de 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 115/2022
Nº do Processo:   143
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária377/2009 14/12/2009REVOGARevoga o parágrafo único do artigo 79 de Lei 377 de 14 de dezembro de 2009.

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