Lei Ordinária 771/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar da Rede Municipal de ensino, de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2021
Nº do Processo:   1155
Ano do Processo:   2021

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