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  Lei Ordinária 765/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Feriado Religioso do dia 15 de setembro, Dia da Padroeira do Município de Porto Real, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2021
Nº do Processo:   1060
Ano do Processo:   2021

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