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  Lei Ordinária 764/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2021
Nº do Processo:   1056
Ano do Processo:   2021

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