Lei Ordinária 761/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR GUARDAS MUNICIPAIS E MEMBROS DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA SERVIDOR”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2021
Nº do Processo:   977
Ano do Processo:   2021

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