Lei Ordinária 754/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria o Serviço de Planejamento Familiar no Município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2021
Nº do Processo:   903
Ano do Processo:   2021

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