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  Lei Ordinária 736/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PREVÊ DIVULGAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ, OS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2021
Nº do Processo:   758
Ano do Processo:   2021

Autoria

Carlinho Tchaia

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