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  Lei Ordinária 111/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão Real de Direito de Uso ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel a ser ocupado pela "Creche".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2001

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 8º, § 2º

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