Lei Ordinária 719/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Veto
Data do Ato: 06/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2021
Nº do Processo:   397
Ano do Processo:   2021

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/12/2021 Jornal A VOZ DA CIDADE

Observação


Veto integral ao Autógrafo de Lei nº. 719

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