Lei Ordinária 718/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui no âmbito do município de Porto Real a instalação de pipódromos, e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2021
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2021

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