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  Lei Ordinária 708/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL-RJ OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 97/2021
Nº do Processo:   594
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/2013 11/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária315/2008 31/03/2008ALTERAArt. 1º ; art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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