Ementa: INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIRO SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.
Situação: Veto
Data do Ato: 04/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2021
Nº do Processo:   94
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação