Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 92/2020
Nº do Processo:   4153
Ano do Processo:   2020

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