Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Porto Real o Dia Municipal de Proteção Animal bem como dos Protetores dos Animais de Porto Real, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2020
Nº do Processo:   4044
Ano do Processo:   2020

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