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  Lei Ordinária 683/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em bens públicos de uso especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2020
Nº do Processo:   3835
Ano do Processo:   2020

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