Ementa:   DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA PREVINE DO GOVERNO FEDERAL, AOS ENFERMEIROS (GERENTES DE UNIDADES) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE (APS) QUE COMPÕE A REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DA PORTARIA 3.263/2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 84/2020
Nº do Processo:   3875
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação