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  Lei Ordinária 670/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a política de enfrentamento à violência contra a mulher e consolidação da rede de prevenção, atendimento e proteção à mulher no Município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2019
Nº do Processo:   3529
Ano do Processo:   2019

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