Ementa: Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 449/2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 64/2019
Nº do Processo:   3499
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária449/2012 28/03/2012ALTERAanexo I
Lei Ordinária449/2012 28/03/2012INCLUI§ 1º e § 2º ao art. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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