Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de Relações Humanas aos servidores públicos, comissionados e terceirizados que atuem em atendimento direto ao público no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/08/2025
Local de Publicação: Jornal a Voz da Cidade
Data de Publicação: 02/09/2025