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  Lei Ordinária 971/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Real para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. (PLE-194/2025- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 193 de 30 de setembro de 2025).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2025
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 27/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 16/2025
Nº do Processo:   935
Ano do Processo:   2025

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