Ementa: CONCEDE REAJUSTE NO CARTÃO- ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, EM PLENO EXERCÍCIOS DAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovado com Adendo
Data do Ato: 08/04/2024
Local de Publicação: TRANSPARENCIA DA CMPR
Data de Publicação: 21/08/2024
Observação
Cumpre informar que as Lei(s), quais seja LEI Nº 924 DE 08 DE ABRIL DE 2024, que CONCEDE REAJUSTE NO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS, EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhada para o Chefe do Executivo Municipal em 10/04/2024, não foi sancionada ou Vetada pelo Executivo Municipal, pois quedou-se inerte.
De igual modo a Câmara Municipal, também não PROMULGOU. Desta forma a referenciada Lei, nos moldes do Art. 220, §3 da CMPR, não terá eficácia, devendo ser arquivada, sem prejuízo de nova proposição na mesma legislatura.
SEM EFICÁCIA