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  Lei Ordinária 973/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Porto Real e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/11/2025
Local de Publicação: Jornal A Voz da Cidade


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2025
Nº do Processo:   951
Ano do Processo:   2025

Autoria

Mesa Diretora;

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