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  Lei Ordinária 749/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Veda a contratação em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão no Município de Porto Real-RJ, de pessoas condenadas pelos crimes mencionados por esta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2021
Nº do Processo:   906
Ano do Processo:   2021

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