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  Lei Ordinária 662/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS OU ABUSO CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2019
Nº do Processo:   3436
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária684/2020 11/03/2020MENCIONA

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