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  Lei Ordinária 671/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o desembarque seguro de mulheres e idosos, usuários do sistema de transporte coletivo do Município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2019
Nº do Processo:   3446
Ano do Processo:   2019

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