Ementa: “CRIA O BOLETIM DE TRABALHO, ENDEREÇO ELETRÔNICO DE DIVULGAÇÃO GRATUITA DE VAGAS DE EMPREGO E DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Aprovado com Adendo
Data do Ato: 27/05/2024
Local de Publicação: TRANSPARENCIA DA CMPR
Data de Publicação: 21/08/2024
Observação
Cumpre informar que as Lei(s), quais seja, LEI Nº 926 DE 27 DE MAIO DE 2024 que “CRIA O BOLETIM DE TRABALHO, ENDEREÇO ELETRÔNICO DE DIVULGAÇÃO GRATUITA DE VAGAS DE EMPREGO E DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de autoria do Vereador Elias Vargas de Oliveira, encaminhada para o Chefe do Executivo Municipal em 04/06/2024, não foi sancionada ou Vetada pelo Executivo Municipal, pois quedou-se inerte.
De igual modo a Câmara Municipal, também não PROMULGOU.
Desta forma a referenciada Lei, nos moldes do Art. 220, §3 da CMPR, não terá eficácia, devendo ser arquivada, sem prejuízo de nova proposição na mesma legislatura.