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  Lei Ordinária 567/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 377, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 425/2011
Nº do Processo:   1294
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária377/2009 14/12/2009ALTERAArt. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/2018 21/03/2018ALTERAParágrafo único do art. 79
Lei Ordinária598/2017 11/10/2017INCLUIParágrafo único ao art. 79

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