Ementa: Institui a Campanha “Doar faz bem”, que incentiva os contribuintes, ao declarar o Imposto de Renda, destinar parte dos seus impostos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência (FMDCA) e para o Fundo Municipal dos Direitos do Idosos. (FMDI) no município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2023
Local de Publicação: jornal diario do vale
Data de Publicação: 05/12/2023