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  Lei Ordinária 656/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 59/2019
Nº do Processo:   3398
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 98; artigo 62 e 95

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