Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2026
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 15/04/2026