Ementa: Dispõe sobre a baixa e devolução de bens patrimoniais inservíveis e obsoletos no sistema administrativo da Câmara Municipal de Porto Real, a serem devolvidos para a Prefeitura Municipal de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/05/2026
Local de Publicação: Jornal A Voz da Cidade
Data de Publicação: 28/05/2026