Ementa: Aprova o Parecer Prévio do TCE/RJ que trata da Prestação de Contas de Governo do Município de Porto Real referente ao exercício de 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/05/2026
Local de Publicação: Site da CMPR e Jornal A Voz da Cidade
Data de Publicação: 12/05/2026