Ementa: Institui a Semana da Juventude, a ser celebrada anualmente a partir do dia 11 de agosto, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2025
Local de Publicação: Jornal A Voz da Cidade
Data de Publicação: 30/10/2025