Ementa: Disciplina Diretrizes Para Implantação Do "Abril Azul" No Âmbito Do Município De Porto Real.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2025
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Porto Real
Data de Publicação: 27/11/2025