Lei Ordinária 964/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências
Situação: Veto
Data do Ato: 04/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2025
Nº do Processo:   803
Ano do Processo:   2025

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