Ementa: Renomeia a Ação nº 1.132 da Lei Municipal nº 941, de 13 de dezembro de 2024, que instituiu a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. (PLE-185/2025)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2025
Local de Publicação: Diário Oficial do Município DE Porto Real
Data de Publicação: 12/09/2025