Ementa: Altera o § 1º do art. 12 da Lei Municipal nº591, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. (PL 184/2025)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2025
Local de Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Real
Data de Publicação: 18/08/2025