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  Lei Ordinária 944/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo modificando a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porto Real dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2025
Local de Publicação: Jornal A Voz da Cidade / Site CMPR
Data de Publicação: 27/02/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2025
Nº do Processo:   141
Ano do Processo:   2025

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