Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2024
Local de Publicação: Transparência da Câmara Municipal de Porto Real
Data de Publicação: 03/09/2024
Observação
Tendo em vista a decisão plenária votada na 48ª Sessão Legislativa Ordinária do 4º Período
Legislativo da 7ª Legislatura Câmara Municipal de Porto Real, em Votação Única (Nominal),
realizada no dia 02/09/2024, nos termos do art. 221, § 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Real, foi MANTIDO o Veto 49 referente à Lei nº 930/2024, que desta forma a Lei passa a vigorar com a alteração no artigo 26, conforme encaminhamento de oficio diverso nº151/GP/CMPR/2024