Ementa: “Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a semana municipal do brincar de Porto Real.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/08/2024
Local de Publicação: jornal voz da cidade
Data de Publicação: 21/08/2024
Observação
Considerando o decurso do prazo estipulados na forma do Art. 220, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, sem a sanção do Prefeito, sobre a Lei nº 928 de 03 de julho de 2024, considerar-se sancionado o projeto, sendo obrigatória sua promulgação pelo Presidente da Câmara. ( 20 DE AGOSTO DE 2024- PROMULGADA pela CMPR)