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  Lei Ordinária 914/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA E DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2023
Nº do Processo:   1169
Ano do Processo:   2023

Autoria

Elias Vargas

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