Lei Ordinária 921/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE UMA PLACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2023
Nº do Processo:   1258
Ano do Processo:   2023

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