Ementa: Altera a Lei 270 de 21 de junho de 2006 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do COMDEMA.
Situação: Aprovado com Adendo
Data do Ato: 13/12/2023
Observação
Cumpre informar que as Lei(s), quais seja, LEI Nº 909 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 que "Altera a Lei Municipal nº 270 de 21 de junho de 2006 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do COMDEMA, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhando ao o Chefe do Executivo Municipal em 13/12/2023, por meio do ofício nº 392 /GP/CMPR/2023, não foi sancionada ou Vetada pelo Executivo Municipal, pois quedou-se inerte.
De igual modo a Câmara Municipal, também não PROMULGOU.
Desta forma a referenciada Lei, nos moldes do Art. 220, §3 da CMPR, não terá eficácia, devendo ser arquivada, sem prejuízo de nova proposição na mesma legislatura.