Ementa: Altera o artigo 73 da Lei Municipal nº 623/2018 e dá outras providências.
Situação: Aprovado com Adendo
Data do Ato: 11/12/2023
Observação
Cumpre informar que as Lei(s), quais seja, LEI Nº 903 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 que "Altera o artigo 73 da Lei Municipal nº 623/2018 e dá outras providências.” de autoria do Vereador Diego Graciani foi encaminhada para o Chefe do Executivo Municipal em 13/12/2023 não foi sancionada ou Vetada pelo Executivo Municipal, pois quedou-se inerte.
De igual modo a Câmara Municipal, também não PROMULGOU.
Desta forma a referenciada Lei, nos moldes do Art. 220, §3 da CMPR, não terá eficácia, devendo ser arquivada, sem prejuízo de nova proposição na mesma legislatura.