Ementa: “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DE PIX”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2023
Local de Publicação: A Voz da Cidade
Data de Publicação: 13/03/2024
Observação
Considerando a votação realizada em 28 de fevereiro de 2024, restou deliberado em plenário o Veto Rejeitado, por votação expressa desta Casa, sendo encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que quedou-se sendo promulgada pela Câmara Municipal