Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste linear de revisão geral anual de remuneração a todos os servidores efetivos que compõem a Câmara Municipal de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2023
Local de Publicação: voz da cidade
Data de Publicação: 13/03/2024