Lei Ordinária 906/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O QUADRO RELAÇÃO DE TRECHOS DOS LOGRADOUROS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL º 601/2017
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2023
Local de Publicação: jornal hora h
Data de Publicação: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 17/2023
Nº do Processo:   1139
Ano do Processo:   2023

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