Ementa: " Dispõe sobre a alteração da Lei n° 698 de 30 de Junho de 2021 - Plano Plurianual 2022/2025, e dá outras providências". PLE N° 155 de 24 de Novembro de 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2023
Local de Publicação: jornal hora h
Data de Publicação: 21/12/2023