Lei Ordinária 882/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O TEMPOMÁXIMO DE ESPERA PARAREALIZAÇÃO DE CONSULTAS EPROCEDIMENTOS MÉDICOS EAMBULATORIAIS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDEMUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
Situação: Veto
Data do Ato: 23/08/2023
Local de Publicação: sistema SPL
Data de Publicação: 27/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2023

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